Aviso 5780/2002 (2.ª série) - AP. - Em 16 de Abril de 2002, a Câmara Municipal de Cantanhede deliberou mandar submeter à discussão pública o Plano de Pormenor da Quinta de São Mateus.

De acordo com o n.º 3 do artigo 77.º do referido diploma legal, a partir do 16.º dia após publicação do aviso no Diário da República, irá decorrer por um período de 60 dias, um processo de audiência pública, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração do Plano de Pormenor.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar no Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Cantanhede, a proposta e regulamento do plano, o parecer emitido pela DRAOT - Centro e demais entidades.

Os interessados deverão apresentar as suas observações, sugestões ou reclamações em impresso próprio, ou em oficio devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, e entregue no Departamento atrás referido.

Com o objectivo de promover a participação neste processo, é criada uma página específica no site da CMC (http://sig.cm.cantanhede.pt/ppqm), através do qual os interessados poderão consultar a planta de implantação e regulamento, bem como formular as observações, sugestões e reclamações, no próprio site ou descarregar o impresso próprio. É ainda disponibilizado um e-mail próprio (du@cm-cantanhede.pt).

O presente aviso vai ser afixado nos lugares públicos do costume.

24 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Catarino dos Santos.