Aviso 5758/2002 (2.ª série) - AP. - Manuel Castro Azevedo, presidente da Câmara Municipal de Águeda:
Faz público, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Águeda, em sessão ordinária realizada no dia 30 de Abril p.p., deliberou declarar a utilidade pública e urgência da expropriação de um prédio urbano sito na Rua de 15 de Agosto, 2 a 7, na cidade de Águeda, que se encontra inscrito na respectiva matriz sob o n.º 4562 e descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 03698-Águeda, o qual tem como titulares inscritos Manuel Marques Pereira Martins (G1) e Urbanizações e Construções E. C. Costa, Lda. (G-2 - provisória, por permuta).
A expropriação destina-se à rectificação do traçado das Ruas de Manuel Alegre e 15 de Agosto, em concretização do Plano de Pormenor da Zona Central da Cidade, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 231, de 6 de Outubro de 1995.
9 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, Manuel Castro Azevedo.
