Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Maio de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Resolução 109/81, de 27 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 121/1981, Série I de 1981-05-27.
- Data: 1981-05-27
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Sumário
Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo a Lothar Martin Schröter.
Texto do documento
O Conselho de Ministros, reunido em 14 de Maio de 1981, resolveu, nos termos do artigo 2.º do tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e à assistência judiciária em matéria penal, autorizar o prosseguimento do processo de extradição relativo a Lothar Martin Schrõter, acusado da prática de vários crimes de furto de automóveis, dano, receptação, falsificação, uso de falsos documentos e falsas declarações às autoridades, puníveis com penas de cinco a dez anos de prisão maior.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/05/27/plain-203027.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203027.dre.pdf .
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