Rectifica o despacho normativo que estabelece as normas de aplicação dos pagamentos complementares aos agricultores do sector do azeite e da azeitona de mesa.

Rectificação 1641/2006

O despacho normativo 11/2006, de 3 de Outubro, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de Outubro de 2006, tendo no entanto saído com algumas incorrecções.

Assim, rectifica-se que:

1 - No n.º 2 do artigo 6.º, onde se lê "tendo em vista a determinação do teor em gordura ou do grau de acidez das entregas individuais de azeitona e do azeite obtido por olivicultor" deve ler-se "tendo em vista a determinação do teor em gordura e do grau de acidez das entregas individuais de azeitona ou do azeite obtido por olivicultor".

2 - No n.º 1 do artigo 7.º, onde se lê "até ao dia 10 do 2.º mês do seguinte a que respeitam" deve ler-se "até ao dia 10 do mês seguinte a que respeitam".

3 - No n.º 2 do artigo 7.º, onde se lê "no 1.º dia útil seguinte ao termo do prazo referido no número anterior" deve ler-se "até ao dia 10 do 2.º mês seguinte a que se respeitam".

4 - No anexo, onde se lê "Azeite com acidez superior a 0,8% e inferior a 2%"

deve ler-se "Azeite com acidez superior a 0,8% e igual ou inferior a 2%".

25 de Outubro de 2006. - A Chefe do Gabinete, Ana Paulino.