Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira no Chefe do Estado-Maior do Exército, general Luís Vasco Valença Pinto.

Despacho 22 410/2006

1 - Considerando o disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2006, de 12 de Outubro, delego no Chefe de Estado-Maior do Exército, com faculdade de subdelegação, as competências que me foram delegadas pela mesma no que respeita à celebração dos contratos previstos no n.º 2, sendo aplicável aos contratos em causa o regime previsto no n.º 4, todos da mencionada resolução do Conselho de Ministros.

2 - Ficam ratificados os actos praticados pelo Chefe de Estado-Maior do Exército que se incluam no âmbito desta delegação de competências e que tenham sido praticados em data anterior à da sua publicação.

24 de Outubro de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno

Pires Severiano Teixeira.