Despacho 22410/2006, de 6 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 213, de 06.11.2006, Pág. 24375
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Data:
2006-11-06
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Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira no Chefe do Estado-Maior do Exército, general Luís Vasco Valença Pinto.
Despacho 22 410/2006
1 - Considerando o disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2006, de 12 de Outubro, delego no Chefe de Estado-Maior do Exército, com faculdade de subdelegação, as competências que me foram delegadas pela mesma no que respeita à celebração dos contratos previstos no n.º 2, sendo aplicável aos contratos em causa o regime previsto no n.º 4, todos da mencionada resolução do Conselho de Ministros.
2 - Ficam ratificados os actos praticados pelo Chefe de Estado-Maior do Exército que se incluam no âmbito desta delegação de competências e que tenham sido praticados em data anterior à da sua publicação.
24 de Outubro de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno
Pires Severiano Teixeira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/11/06/plain-203017.pdf ;
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