Declaração (extracto) n.º 157/2006
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 31 de Julho de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Sintra, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno com a área de 4565 m2, inscrita na matriz predial rústica da freguesia de Colares sob o artigo 194, secção P, e descrita na Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n.º 1870, propriedade de João Rodrigo Nunes Corvo, casado com Maria Bárbara Luísa Coelho Nunes Corvo, e José Humberto Nunes Corvo, identificada na planta anexa.
A expropriação destina-se à recuperação da "Villa" romana de Santo André de Almoçageme.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas (IT) n.os 71/DSJ, de 3 de Maio de 2006, e 105/DSJ, de 27 de Julho de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.085.05 daquela Direcção-Geral.
19 de Outubro de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
