Despacho 14 523/2002 (2.ª série). - Regulamento Geral de Matrículas e Inscrições - alterações. - Considerando o disposto no Regulamento Geral de Matrículas e Inscrições, aprovado pelo despacho IPP/PR-63/2001 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 22 de Junho de 2001, sob o n.º 12 943/2001 (2.ª série):

Determina-se que:

1 - As quantias referidas na alínea g) do n.º 1 e na alínea f) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento são fixadas no valor global de Euro 11 para o ano lectivo 2002-2003.

2 - São alterados os montantes constantes do artigo 8.º do Regulamento para os seguintes valores:

N.º 1 - Euro 50;

N.º 3:

a) - Euro 78;

b) - Euro 105.

12 de Junho de 2002. - O Presidente, Luís J. S. Soares.