Torna público o despacho que declarou a utlidade pública da expropriação urgente das parcelas de terreno identificadas em anexo necessários à pavimentação da EM de Valpaços a Veiga de Lila, no município de Valpaços.

Declaração (extracto) n.º 154/2006

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 18 de Setembro de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Valpaços, declarou a utlidade pública da expropriação urgente das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

(ver documento original) A expropriação destina-se à pavimentação da EM de Valpaços a Veiga de Lila.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, n.º 1, 3.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 121/DSJ, de 28 Agosto de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, tendo, ainda, em consideração os documentos constantes do processo 131.014.06, daquela Direcção-Geral.

10 de Outubro de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.