Altera o despacho que nomeia Nuno Filipe Fernandes da Silva, para exercer funções no âmbito de gestão de arquivo e informática no Gabinete, do Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Luís Seixas Simões.

Despacho 22 027/2006

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeei, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2005, Nuno Filipe Fernandes da Silva, em regime de prestação de serviços, para exercer funções no âmbito de gestão de arquivo e informática no meu Gabinete, com a remuneração ilíquida de Euro 2900, acrescida do IVA à taxa legal.

2 - A introdução de novas tecnologias no exercício dessas funções implica um acréscimo de prestação de serviços, designadamente no âmbito da gestão documental, informação e arquivo digital, que justifica a presente alteração da remuneração mensal ilíquida para o valor de Euro 3350, acrescida do IVA à taxa legal.

3 - Delego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna a competência para outorgar a correspondente alteração no contrato de prestação de serviços.

4 - Mantenho o restante clausulado previsto no despacho 10 020/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de Maio de 2005.

1 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Luís Seixas Simões.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.