Despacho 32/91, de 9 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [82], de 09.04.1991, Pág. 4003
- Data: 1991-04-09
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Sumário
NOMEIA A COMISSAO DE REVISÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Aviso
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