Despacho 133/SESS/89, de 24 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 20, de 24.01.1990, Pág. 734
- Data: 1990-01-24
- Diploma não vigente
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Sumário
Define a metodologia a seguir na requisição de meios de prova da situação clínica do beneficiário, para certificação de incapacidade permanente, decorrente do funcionamento nos centros regionais de segurança social dos serviços de verificação de incapacidades permanentes.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1997-12-17 -
Decreto-Lei
360/97 -
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Estabelece o Sistema de Verificação de Incapacidades (SIV) no âmbito da Segurança Social.
Aviso
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