Despacho 14 279/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro, delego as seguintes competências:
1 - Na técnica superior assessora principal Dr.ª Maria do Sacramento Saavedra Gomes Pereira de Matos a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Propor a admissão do pessoal previsto no orçamento aprovado;
b) Proceder à movimentação interna do pessoal;
c) Autorizar as horas extraordinárias aprovadas em orçamento;
d) Propor ou informar os pedidos relativos a alterações de regimes de trabalho;
e) Aprovar os horários de trabalho e os planos de férias de pessoal, dentro do que estiver superiormente estabelecido.
2 - No chefe de repartição de Aprovisionamento Júlio Rodrigues Baptista a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar os pedidos de aquisição de bens de consumo e material de conservação previstos no orçamento aprovado;
b) Informar os pedidos de introdução de novos produtos;
c) Providenciar no sentido da conveniente conservação do património, assegurando a actualização permanente do inventário;
d) Promover a investigação das circunstâncias em que se tenha verificado anormal deterioração ou desaparecimento dos bens, nos termos da legislação em vigor.
3 - No chefe de repartição dos Serviços Financeiros Artur do Rio Costa as competências referentes a autorização das despesas previstas nas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 10.º e c), d) e f) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro, dentro dos limites do orçamento aprovado e dos condicionalismos legais em vigor.
4 - No chefe de repartição do Serviço de Doentes José Manuel da Rocha Dias as competências previstas nas alíneas h) e j) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro.
A presente delegação produz efeitos desde 1 de Abril de 2002.
24 de Abril de 2002. - A Administradora-Delegada, Maria Isabel da Silva Figueiredo Pires.
