Despacho 21 704/2006
Tendo em consideração o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, e 147-A/2006, de 31 de Julho, que estabelece que a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior seja constituída por:
"a) Dois representantes dos estabelecimentos de ensino superior universitário público nomeados pelo conselho de reitores das Universidades Portuguesas;
b) Dois representantes dos estabelecimentos de ensino superior politécnico público nomeados pelo conselho coordenador dos institutos superiores politécnicos;
c) Três representantes dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo nomeados por despacho do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, ouvidas as organizações representativas dos mesmos."
Face ao impedimento do representante dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, Doutor José Manuel Amado da Silva, nomeado pelo despacho 982/99 (2.ª série), de 21 de Janeiro;
Sob proposta da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;
Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro:
Determino:
1 - É nomeado membro da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, em representação dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, em substituição do Doutor José Manuel Amado da Silva, o mestre Miguel Copetto.
2 - A Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior promoverá a publicação na 2.ª série do Diário da República de aviso contendo a composição actual da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
16 de Agosto de 2006. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
