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Portaria 937/2002, de 24 de Junho

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Texto do documento

Portaria 937/2002 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do artigo 286.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, nomear o major-general José Carlos Nunes Marques promotor de justiça ad hoc junto do Supremo Tribunal Militar para o processo 16/HC/1/E/02, pendente nesse Tribunal, com efeitos a partir da data da presente portaria. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

7 de Junho de 2002. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Manuel José Alvarenga de Sousa Santos, general.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2027839.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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