Edital 283/2002 (2.ª série) - AP. - Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:
Torna público que, no uso da competência referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária, realizada no dia 26 de Abril de 2002, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Viçosa, aprovada em reunião ordinária do dia 27 de Fevereiro de 2002, sancionou a alteração da Tabela de Taxas, Licenças e Tarifas.
A presente alteração entrará em vigor após a sua publicação no Diário da República.
Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
10 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
(ver documento original)
