Aviso 5520/2002 (2.ª série) - AP. - Confirmação do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 28 de Setembro de 1999 com a interpretação subscrita em sessão daquele órgão realizada em 27 de Setembro de 2001. - Torna-se público que, em sessão da Assembleia Municipal realizada no dia 29 de Abril do mês findo e após ter decorrido o prazo de apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo), foi confirmado o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças acima referido.

3 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.