Edital 277/2002, de 20 de Junho
Edital 277/2002 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento do Plano de Pormenor da Zona do Sacadura - Alpiarça. - Joaquim Rosa do Céu, presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, torna público, nos termos do n.º 3 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que a Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 15 de Fevereiro de 2002, deliberou, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, proceder à alteração do Regulamento do Plano de Pormenor do Sacadura, sito na freguesia e concelho de Alpiarça.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do referido decreto-lei, poderão todos os interessados, no prazo de 30 dias contados a partir da data de publicação do presente edital, formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da referida alteração.
19 de Março de 2002. - O Presidente da Câmara, Joaquim Rosa do Céu.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2027269.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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