Despacho 21 331/2006
Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2005, de 29 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 18 de Outubro de 2005, estabelece o enquadramento geral relativo ao acompanhamento, por parte de equipas de projecto interministeriais, do estudo e implementação dos grandes projectos que envolvam investimento público;
Considerando que o n.º 4 da referida resolução do Conselho de Ministros estabelece a constituição das equipas de projecto através de despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do ministro responsável pelo sector de actividade em que se insere o projecto;
Considerando que o projecto Parceria Público-Privada de concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação, em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores, de determinados lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados no Litoral Centro, se enquadra nos critérios estabelecidos no n.º 2 da mesma resolução:
Determina-se:
1 - É constituída a comissão de acompanhamento da parceria público-privada denominada "concessão do Litoral Centro", com a seguinte composição:
Em representação do Ministro de Estado e das Finanças:
Dr. José de Barros, da Inspecção-Geral de Finanças;
Dr. Vítor Manuel Baptista de Almeida, da PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S. A.
Em representação do Ministro dos Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
Dr. Vasco José Martins Gueifão, assessor do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações;
Engenheiro João Manuel de Sousa Marques, conselheiro do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.
2 - Nos termos do n.º 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2005, de 18 de Outubro, a participação na presente equipa de projecto não confere direito a qualquer remuneração adicional, sendo as despesas decorrentes do seu funcionamento repartidas pelos orçamentos dos serviços e organismos de origem.
3 - O apoio administrativo ao funcionamento da comissão é prestado pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
29 de Setembro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.