Declaração DD6519, de 13 de Maio
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 109, de 13.05.1981, Pág. 1116
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Data:
1981-05-13
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Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 7/81, de 31 de Janeiro de 1981, que aprova regulamentação sobre o sector da produção, recolha e comércio de leite.
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o
Decreto Regulamentar 7/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na alínea j) do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento dos Centros de Tratamento de Leite, onde se lê «de medição e pesagem, lavagem e depósito de vasilhame, armazenagem, envasilhamento ou expedição do leite, laboratório e secretaria;» deve ler-se «medição ou pesagem, lavagem e depósito de vasilhame, tratamento, armazenagem, envasilhamento ou expedição do leite, laboratório e secretaria;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/05/13/plain-202652.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/202652.dre.pdf .
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