Decreto-lei 38189, de 3 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 42/1951, Série I de 1951-03-03.
- Data: 1951-03-03
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Sumário
Altera a idade mínima estabelecida na al. d) do art. 14.º do Dec Lei 27627, de 3 de Abril de 1937.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/202642.dre.pdf .
Aviso
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