1951-03-03 - Decreto 38188 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1951-03-03 - Portaria 13464 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Adita um § único ao artigo 6.º das instruções para a admissão e preparação dos recrutas e para a frequência dos cursos preparatórios e de aplicação pelos segundos-grumetes, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 13151

1951-03-03 - Portaria 13465 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o Decreto n.º 38158, que aprova o Regulamento Telegráfico Internacional, referido no artigo 13.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinado em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947

1951-03-03 - Decreto-Lei 38189 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Altera a idade mínima estabelecida na al. d) do art. 14.º do Dec Lei 27627, de 3 de Abril de 1937.