Despacho 13 720/2002 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e tendo em atenção o n.º 2 do despacho de delegação de poderes do governador civil do Distrito de Leiria de 2 de Maio de 2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 2002, subdelego na chefe de secção Maria José de Jesus Coelho os poderes para:

a) Apreciar e despachar requerimentos pedindo passaportes e despachar e assinar a correspondência relacionada com estes actos;

b) Apreciar e despachar requerimentos a solicitar licenças policiais, de ruído, emissão das mesmas, despacho e assinatura da respectiva correspondência;

c) Proceder a registos e conceder licenças de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas, de diversão;

d) Resolver assuntos correntes e assinar a correspondência que seja de mero expediente.

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias previstas neste despacho desde o dia 2 de Maio de 2002.

27 de Maio de 2002. - O Secretário, Júlio Coelho Martins.