Despacho 13 640/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da delegação de competências que me foi conferida pelo despacho 12/02, de 16 de Maio, do governador civil, dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na chefe de secção Aida Fernanda Crisóstomo Figueira Pessoa Lopes e, na ausência ou impedimento desta, na tesoureira Florinda Lopes Serrano de Jesus Arocha a minha competência para:

a) Despachar os pedidos de passaportes em geral com excepção dos casos que, pela sua natureza anormal, me devam ser submetidos;

b) Apreciar e despachar requerimentos a solicitar licenças, emissão das mesmas e assinatura da respectiva correspondência;

c) Proceder a registos e conceder licenças de exploração de máquinas de diversão;

d) Assinar alvarás e licenças;

e) Despachar e assinar a correspondência de natureza corrente;

f) Assinar folhas respeitantes ao pagamento de despesas a satisfazer pelas dotações do Orçamento do Estado e documentos anexos àquelas;

g) Assinar guias de depósito de receitas consignadas a terceiras entidades e de reposição e movimentar contas para esse efeito.

2 - Ficam ratificados os actos entretanto praticados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

20 de Maio de 2002. - A Secretária, Dina Madalena Silvestre Saraiva.