Edital 274/2002 (2.ª série) - AP. - José Macário Correia, presidente da Câmara Municipal de Tavira:

Torna público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 30 de Abril de 2002, deliberou, sob proposta da Câmara, aprovar uma alteração ao artigo 20.º do Regulamento Geral de Gestão, Utilização e Cedência das Instalações Desportivas Municipais, aditando-lhe um novo número, o n.º 4.

Assim, o texto do artigo 20.º em referência, passará a ser o seguinte:

"Artigo 20.º

Isenções

1 - [...]

2 - [...]

2 - [...]

4 - Todos os clubes desportivos com sede no concelho de Tavira que façam formação desportiva, estão isentos do pagamento das taxas relativas à utilização e cedência das instalações desportivas municipais."

Esta alteração ao Regulamento Geral de Gestão, Utilização e Cedência das Instalações Desportivas Municipais entrará em vigor no dia útil imediatamente a seguir à respectiva publicação no Diário da República.

Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

9 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.