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Aviso 5363/2002, de 17 de Junho

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Texto do documento

Aviso 5363/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da AUGI n.º 24 da Ribeira do Marchante. - Nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Sesimbra em 5 de Dezembro de 2001, deliberou por unanimidade, submeter a discussão pública a proposta do Plano de Pormenor da AUGI n.º 24 da Ribeira do Marchante, por um período de 60 dias, a contar da publicação deste aviso no Diário da República.

Durante aquele período, a proposta do Plano estará disponível nas instalações do projecto Municipal da Quinta do Conde durante o horário de expediente, de segunda-feira a sexta-feira, entre as 9 horas e as 12 horas e entre as 14 horas e as 16 horas e 30 minutos.

Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões em requerimento devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Sesimbra.

O presente aviso vai ser afixado nos lugares públicos do costume e publicitado nos órgãos da comunicação social.

9 de Maio de 2002. - O Vereador do Projecto Municipal da Quinta do Conde, Alberto Manuel Lameiro Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2025720.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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