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Aviso 5343/2002, de 17 de Junho

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Texto do documento

Aviso 5343/2002 (2.ª série) - AP. - Processo disciplinar. - António Manuel Marques Martins, na qualidade de instrutor do processo, faz saber que se encontra pendente processo disciplinar contra José Manuel Afonso Cavaco, ausente em parte incerta, pelo que, nos termos do n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, cito o arguido a apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

1 de Abril de 2002. - O Instrutor, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2025693.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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