Declaração de retificação n.º 1011/2015
Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série n.º 209 de 26 de outubro de 2015, Despacho 11982/2015, lista n.º 60/15 relativamente à concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, retifica-se que onde se lê:
«[...] foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo. 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, aos cidadãos brasileiros:
(ver documento original)
deve ler-se:
«[...] foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos Termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
(ver documento original)
2 de novembro de 2015. - O Diretor Nacional-Adjunto, José van der Kellen.
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