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Aviso (extrato) n.º 13321/2015
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 33.º, n.º 1 do Decreto-Lei 316/2002, de 27 de dezembro, o seguinte:
É concedida ao Estabelecimento Prisional Militar, a Medalha de Serviços Distintos - Grau Ouro.
3 de novembro de 2015. - O Secretário-Geral das Ordens, Arnaldo Pereira Coutinho.
209086324
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-12-27 -
Decreto-Lei
316/2002 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas.
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