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Despacho 13 485/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 10.º, n.os 2, 3 e 4, da Lei 9/91, de 9 de Abril, nomeio minha secretária pessoal a licenciada Sandra Isabel dos Reis Peixoto, com efeitos a partir de 27 de Maio de 2002, cessando nessa data o exercício das funções para que foi nomeada pelo despacho 8757/2001 (2.ª série), de 4 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 26 de Abril de 2001.
24 de Maio de 2002. - O Provedor, H. Nascimento Rodrigues.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-04-09 -
Lei
9/91 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.
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