Despacho 13426/2002, de 14 de Junho
Despacho 13 426/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, autorizo a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriados ao pessoal de secretariado do meu Gabinete, quando as necessidades do serviço imperiosamente o exigirem (acumulação anormal ou imprevista, urgência e imposição legal).
Mensalmente serão autorizadas por mim as horas prestadas por cada funcionário.
2 de Janeiro de 2002. - O Secretário-Geral, Martins da Palma.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2024906.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2024906/despacho-13426-2002-de-14-de-junho
