Despacho 13 421/2002 (2.ª série). - Delegação de competências na conservadora do Palácio e do Museu. - 1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na conservadora do Palácio e do Museu, licenciada Maria Simonetta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, as competências para:

1.1 - Aprovar o mapa de férias dos funcionários afectos aos museus e autorizar a respectiva alteração;

1.2 - Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento de exercício, nos termos da lei, e autorizar o respectivo processamento;

1.3 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos ao Museu;

1.4 - Assinar o expediente corrente do Museu, com excepção da correspondência com os Gabinetes do Presidente da Assembleia da República, dos grupos parlamentares e de membros do Governo.

2 - A conservadora mencionará sempre, no uso da delegação que lhe é conferida, a qualidade em que pratica os actos por aquela abrangidos.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Maio.

16 de Maio de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Corte-Real.