Despacho 13 419/2002 (2.ª série). - Delegação de competências no director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais. - 1 - Tendo em consideração a necessidade de flexibilizar a gestão dos serviços e desburocratizar o processo decisório, delego, nos termos conjugados do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 22.º da LOAR, no director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, licenciado Domingos Manuel Fonseca Almeida Machado, as competências para:

1.1 - Autorizar a aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até Euro 498,8, desde que previamente cabimentadas;

1.2 - Assinar o expediente corrente do GAREPI, encontrando-se excluída desta delegação a correspondência com o Gabinete do Presidente da Assembleia da República, os Gabinetes dos grupos parlamentares e de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania;

1.3 - Autorizar a alteração do mapa de férias de pessoal afecto ao GAREPI;

1.4 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos ao GAREPI;

1.5 - Reafectar e colocar os funcionários no âmbito do GAREPI;

1.6 - Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento de exercício, nos termos previstos na lei, e autorizar o respectivo processamento;

1.7 - Conceder licenças sem vencimento até 90 dias ou licenças para o acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro, de acordo com critérios definidos pelo conselho de administração;

1.8 - Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 52.º da LOAR.

2 - O exercício das competências delegadas ao abrigo dos n.os 1.4 e 1.7 deve ser precedido de informação da DSAF.

3 - O director do GAREPI mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegado em que pratica os actos por aquelas abrangidos.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Maio de 2002.

16 de Maio de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Corte-Real.