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Edital 267/2002, de 14 de Junho

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Texto do documento

Edital 267/2002 (2.ª série) - AP. - Deliberação de execução do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 2 - Área Central da Correlhã. - José Daniel Rosas Campelo da Rocha, presidente da Câmara de Ponte de Lima:

Torna público, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que por despacho de 17 de Abril de 2002, deliberou adjudicar, ao abrigo da delegação de competências da Câmara Municipal de 14 de Janeiro de 2002, a elaboração do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 2 - Área Central da Correlhã.

A elaboração do Pano de Pormenor da Área Central da Correlhã, decorre da necessidade de implantar o Centro Escolar da Correlhã, e estruturar urbanisticamente a zona envolvente.

A área de intervenção do Plano de Pormenor é a delimitada na planta em anexo.

O prazo de elaboração do Plano é de seis meses, contados desde a data da presente publicação até à sua aprovação pela Assembleia Municipal.

7 de Maio de 2002. - O presidente da Câmara, Daniel Campelo.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2024861.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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