Aviso 5305/2002, de 14 de Junho
Aviso 5305/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor do Centro de Esmoriz. - Por forma a dar cumprimento ao disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, será dado início a um período de discussão pública do Plano de Pormenor do Centro de Esmoriz, o qual terá a duração de 60 dias, com início a 15 de Julho de 2002. Os elementos para consulta encontram-se disponíveis na Câmara Municipal de Ovar e Junta de Freguesia de Esmoriz. Os interessados deverão remeter as suas reclamações, observações ou sugestões, ao presidente da Câmara através da morada: Praça da República, 3880-141 Ovar; pelo fax: 256586611 ou ainda através do e-mail gap@cm-ovar.airc.pt.
A área de intervenção encontra-se delimitada em planta à escala 1/10 000, a qual faz parte integrante deste aviso.
22 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, Armando França.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2024856.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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