Aviso 5279/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º e para os efeitos do disposto no artigo 70.º, todos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado Paulo Fernando Martins Ferreira, cantoneiro de limpeza, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Quinta Pena Jóia n.º 40, 2810 Pragal, de que, por deliberação da Câmara Municipal de Almada datada de 8 de Maio de 2002, lhe foi aplicada, no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2001-MS, a pena de demissão.

9 de Maio de 2002. - A Presidente da Câmara, Maria Emília de Sousa.