Despacho 13 356/2002 (2.ª série). - No uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do despacho 3152/2002 (2.ª série), de 18 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 9 de Fevereiro de 2002, e pelo despacho 9897/2002 (2.ª série), de 14 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 13 de Maio de 2002, subdelego:

1 - No licenciado José Serafim de Jesus Correia, coordenador do Núcleo de Contra-Ordenações da Delegação de Transportes de Lisboa, poderes para:

a) Autorizar o gozo, a interrupção e acumulação de férias e, bem assim, alterações ao plano aprovado do respectivo Núcleo;

b) Assinar a correspondência e o expediente necessários ao exercício das suas atribuições, excepto o que for dirigido a presidentes de câmara, vereadores e directores de serviço da Administração Pública ou a titulares de cargos hierarquicamente equiparados ou superiores;

c) Decidir processos por contra-ordenação à diversa legislação aplicável aos transportes terrestres, no âmbito da área de jurisdição da Delegação de Transportes de Lisboa, com excepção dos que contenham propostas de decisão de arquivamento e ou envolvam a aplicação de sanções acessórias.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da entrada em vigor dos despachos que autorizam a presente subdelegação de competências, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados pelo ora subdelegado.

22 de Maio de 2002. - A Directora de Serviços, Isabel Seabra.