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Aviso 5250/2002 (2.ª série) - AP. - Tendo sido publicada no apêndice n.º 16 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 2002, a rectificação 159/2002, é a mesma considerada sem efeito.
24 de Abril de 2002. - O Administrador-Delegado, Lino Henrique Soares Mesquita Machado.
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