Despacho 20631/2006, de 11 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 196, de 11.10.2006, Pág. 21472
- Data: 2006-10-11
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Sumário
Desafecta do domínio público ferroviário sob gestão da REFER, E. P., duas parcelas de terrenos constantes da planta anexa, desenho PI-105, com as áreas de 1090 m2 e de 2475 m2, para execução do contrato-promessa de compra e venda das duas parcelas de terreno, destinadas à melhoria das acessibilidades à estação de Oiã, celebrado pelo Câmara Municipal de Oliveira do Bairro e a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.
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