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Aviso 5135/2002 (2.ª série) - AP. - Rescisão de contrato. - Para os devidos efeitos se torna público que foi rescindido, com aviso prévio, nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o contrato de trabalho a termo certo celebrado com Carlos Manuel dos Santos Medeiros, para o exercício de funções de auxiliar de serviços gerais, com efeitos a partir de 9 de Maio de 2002, inclusive.
30 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, Jorge Pulido Valente.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-02-27 -
Decreto-Lei
64-A/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
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