Despacho 20520/2006, de 10 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 195, de 10.10.2006, Pág. 21315
- Data: 2006-10-10
- Diploma não vigente
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Sumário
Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à constituição da servidão administrativa das parcelas identificadas em anexo, necessária à execução dos emissários do subsistema de águas residuais de Lamego a favor da Água de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.
Aviso
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