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Deliberação 954/2002, de 7 de Junho

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Texto do documento

Deliberação 954/2002. - Por deliberação de 9 de Maio de 2002 do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social:

Licenciada Fátima Garcia Melo, técnica superior principal, que ingressou no quadro de pessoal deste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 14/97, de 17 de Janeiro - autorizado o regresso da situação de licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, com efeitos a partir de 20 de Maio de 2002, ficando na situação de supranumerário, nos termos do n.º 1 do artigo 88.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

22 de Maio de 2002. - O Director do Departamento de Recursos Humanos, Rui Corrêa de Mello.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2023788.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-01-17 - Decreto-Lei 14/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Extingue o quadro de efectivos interdepartamentais (QEI) no prazo de 180 dias. Dispõe sobre a situação do pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontra em actividade em qualquer serviço ou organismo ou em situação de inactividade. Propõe como medidas de descongestionamento do pessoal a pré-aposentação, a aposentação e a desvinculação da função pública com indemnização.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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