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Resolução 81/81, de 21 de Abril

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Sumário

Prorroga, os prazos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 3 e no n.º 5 da Resolução n.º 273/80, de 23 de Julho, que concede o aval do Estado às operações de financiamento a outorgar pela Caixa Geral de Depósitos à empresa Alfa - Investimentos Turísticos, Lda.

Texto do documento

Resolução 81/81
Considerando as dificuldades que se têm registado na prestação por parte da empresa Alfa - Investimentos Turísticos, S. A. R. L., das contrapartidas previstas na Resolução 273/80, de 23 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 1 de Agosto de 1980, pela concessão do aval do Estado a um financiamento de 560000 contos da Caixa Geral de Depósitos;

Considerando a necessidade de manter o aval do Estado às novas mobilizações do referido financiamento da Caixa Geral de Depósitos, mesmo antes da prestação das mencionadas contrapartidas, de forma a não comprometer a utilização dos recursos provenientes do empréstimo avalizado e a permitir o bom andamento das obras do Hotel Alfa:

O Conselho de Ministros, reunido em 9 de Abril de 1981, resolveu prorrogar até 31 de Maio de 1981 ou até à data de celebração do contrato de viabilização, se esta for anterior, os prazos previstos nas alíneas b) e e) do n.º 3 e no n.º 5 da Resolução 273/80, de 23 de Julho, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 176, de 1 de Agosto de 1980, respeitantes ao aumento em 151000 contos do capital social da empresa Alfa - Investimentos Turísticos, Lda., à constituição de hipoteca a favor do Estado, com cedência a favor do Banco Borges & Irmão, e à constituição do grau de prioridade da anteriormente constituída de penhor a favor do Estado das quotas dos sócios alemães da mencionada empresa.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Abril de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/202365.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-08-01 - Resolução 273/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Concede o aval do Estado às operações de financiamento a outorgar pela Caixa Geral de Depósitos, para a conclusão dos projectos, das seguintes empresas: Alfa - Investimentos Turísticos, Ldª. InterHotel - Sociedade Internacional de Hotéis, S.A.R.L. SALVOR - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S.A.R.L.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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