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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, por lapso, não foi publicado o mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional 12/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, pelo que se procede à sua publicação:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Março de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1981-02-09 -
Decreto Regulamentar Regional
12/81/A -
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Gabinete do Secretário Regional
Sujeita a medidas preventivas a zona do aeroporto de Ponta Delgada.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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