Aviso 7467/2002 (2.ª série). - Por despacho do presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados de 9 de Maio de 2002, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro foi requisitado para exercer funções na Comissão Nacional de Protecção de Dados, a partir de 10 de Maio de 2002, inclusive, Artur Manuel Duarte Santos, motorista de ligeiros do quadro do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. (Não carece de fiscalização prévia.)
17 de Maio de 2002. - O Presidente, Luís Lingnau da Silveira.