Aviso 4962/2002 (2.ª série) - AP. - Engenheiro Joaquim Barroso de Almeida Barreto, presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, faz saber que:
Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e em conformidade com o despacho de 10 de Abril de 2002, vai proceder-se à discussão pública do pedido de operação de loteamento para o prédio localizado no lugar de Senra, freguesia de Refojos, requerido em nome de António Alves Magalhães, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da sua publicação no Diário da República.
Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa de Obras.
No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares deverão ser entregues na secretaria da Divisão Administrativa de Obras.
11 de Abril de 2002. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
