Portaria 1622/2006, de 3 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA CULTURA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 191, de 03.10.2006, Pág. 20847
- Data: 2006-10-03
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Sumário
Fixa o perímetro da zona especial de protecção conjunta de bens imóveis sitos em Povos, freguesia e concelho de Vila Franca de Xira, nos termos da Lei n.º 107/2001, de 08 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 42/96, de 7 de Maio.
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