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Despacho 12 712/2002 (2.ª série). - Nos termos da alínea c) do artigo 20.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, dou por findas, a seu pedido, as funções de directora regional-adjunta da Direcção Regional da Educação do Norte, cargo para que havia sido nomeada pelo despacho 3515/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 2002, a mestra Gracinda Alzira Albuquerque Figueiredo Nave.
10 de Maio de 2002. - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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