Despacho 12 604/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, para os devidos efeitos, delego, na qualidade de director do Centro de Saúde de Baião, a competência de sancionamento do termo de responsabilidade para realização de tomografia axial computadorizada em centros de radiodiagnóstico privado previsto no n.º 1 do despacho ministerial 16/94, de 5 de Abril, no coordenador da Unidade de Saúde da Sede, Dr. Augusto Trindade Rodrigues Valente, assistente graduado de clínica geral, no coordenador da Unidade de Saúde de Eiriz, Dr. Acácio Eduardo Cabral Rego, assistente graduado de clínica geral, e no coordenador da Unidade de Saúde da Teixeira, Dr. Pedro António Rodrigues Costa, assistente de clínica geral, a exercerem funções neste Centro de Saúde.
8 de Maio de 2002. - O Director, Carlos Jorge Gomes Azevedo.