Despacho 12 603/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e para os devidos efeitos, delego, na qualidade de director do Centro de Saúde de Rio Tinto, a competência de sancionamento dos termos da responsabilidade emitidos para acesso dos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde à medicina física de reabilitação, TAC, credenciais de transporte em ambulância, oxigenoterapia, aerossoloterapia e termas previstos no despacho ministerial 15/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 5 de Abril de 1994, na Dr.ª Maria da Luz Rodrigues Loureiro Amorim, assistente de clínica geral a exercer funções na Unidade de Saúde de Brás-Oleiro, deste Centro de Saúde.
3 de Maio de 2002. - O Director do Centro de Saúde de Rio Tinto, José Abel Neves Teles.