Despacho 12 602/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e para os devidos efeitos, delego, na qualidade de director do Centro de Saúde da Boa Nova, a competência de sancionamento de termos de responsabilidade emitidos no Centro de Saúde da Boa Nova para acesso dos beneficiários do SNS à medicina física e reabilitação, oxigenoterapia, aerossoloterapia, termalismo, credenciais de transporte e TAC na chefe de serviços dos cuidados personalizados, Dr.ª Maria Eduarda Carvalho Dores Soares Ferreira de Sousa, a exercer funções no Centro de Saúde da Boa Nova.
23 de Abril de 2002. - O Director do Centro de Saúde da Boa Nova, Artur Santos.